HC 1089471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e caracterização de flagrante ilegalidade
3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão do prolongamento injustificado da custódia (prisão desde 20/10/2021, aproximadamente 4 anos e 7 meses) e da ausência de previsão para a realização do júri, em afronta ao princípio da duração razoável do processo; ante esse constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e possibilitar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

• Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
• Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.