RHC 239003 - DECISAO

RHC 239003 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a elevada complexidade do feito (29 denunciados, vários fatos), o encerramento recente da instrução e a fase de diligências do art. 402 do CPP, bem como a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e da maior participação do recorrente na organização criminosa, afastando a identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR NOGUEIRA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Rafael Sebastian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia Entre Corréus, Súmula 52 Do STJ, Art. 402 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Isonomia Entre Corréus Súmula 52 Do STJ Art. 402 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR NOGUEIRA LEAL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Rafael Sebastian

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva após encerramento da instrução
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de extensão de benefício concedido a corréu (isonomia fático-processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a elevada complexidade do feito (29 denunciados, vários fatos), o encerramento recente da instrução e a fase de diligências do art. 402 do CPP, bem como a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e da maior participação do recorrente na organização criminosa, afastando a identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se