HC 1034895 - ACORDAO

HC 1034895 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão constritiva com base no art. 312 do CPP, havendo fundamentação idônea que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, e a insuficiência comprovada das medidas cautelares alternativas para evitar novas infrações.

Parties
Agravante / Paciente: MELQUISEDEQUE PORTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Furto Qualificado Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELQUISEDEQUE PORTES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva à presunção de inocência
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão constritiva com base no art. 312 do CPP, havendo fundamentação idônea que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, e a insuficiência comprovada das medidas cautelares alternativas para evitar novas infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.