RHC 238810 - DECISAO

RHC 238810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e a matéria invocada é controvertida, exigindo reexame probatório pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou elementos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, declaração voluntária do recorrente apontando existência de drogas no imóvel e demais elementos) e fundamentou a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAO CHAGAS FREITAS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Veicular E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Veicular E Domiciliar Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

JOAO CHAGAS FREITAS ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem inicial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e manipulação de prova audiovisual
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de consentimento e coação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e a matéria invocada é controvertida, exigindo reexame probatório pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou elementos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, declaração voluntária do recorrente apontando existência de drogas no imóvel e demais elementos) e fundamentou a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (denegado)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal