HC 1101108 - DECISAO

HC 1101108 - DECISAO

A Corte negou conhecimento ao pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar de relator em instância superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO RAI ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fumus Comissi Delicti, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fumus Comissi Delicti Sistema Acusatório Audiência De Custódia +2 more

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Parties

DIOGO RAI ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao sistema acusatório por decretação de prisão preventiva sem provocação do Ministério Público
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

A Corte negou conhecimento ao pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar de relator em instância superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.