HC 1100794 - DECISAO

HC 1100794 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELTON CAMILLO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON CAMILLO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.