RHC 238827 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar foi realizada em cumprimento de mandado judicial e houve narrativa de situação de flagrante; a defesa não demonstrou concretamente em qual etapa ocorreu adulteração da cadeia de custódia; e a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica e as quantidades e materiais apreendidos, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: EDILSON EDIMILSON EVERTON RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

EDILSON EDIMILSON EVERTON RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e sua manutenção por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar foi realizada em cumprimento de mandado judicial e houve narrativa de situação de flagrante; a defesa não demonstrou concretamente em qual etapa ocorreu adulteração da cadeia de custódia; e a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica e as quantidades e materiais apreendidos, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.