RHC 233771 - DECISAO

RHC 233771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de ilicitude dos elementos de informação não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (hipótese de supressão de instância que impede apreciação direta pelo STJ) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há nos autos prova idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos menores/irmão com deficiência, requisito previsto no art. 318, inciso VI, do CPP, imprescindível para a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: IVAN ROBERTO ÁVILA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Art. 318 Do CPP

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Parties

IVAN ROBERTO ÁVILA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 supressão de instância quanto à análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de ilicitude dos elementos de informação não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (hipótese de supressão de instância que impede apreciação direta pelo STJ) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há nos autos prova idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos menores/irmão com deficiência, requisito previsto no art. 318, inciso VI, do CPP, imprescindível para a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento