HC 1101154 - DECISAO

HC 1101154 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DANTAS MARTINS DE LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF Competência

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Parties

THIAGO DANTAS MARTINS DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.