HC 1100023 - DECISAO

HC 1100023 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIQUE FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KAIQUE FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP