HC 1101396 - DECISAO

HC 1101396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE FREITAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO MARCOS DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em preventiva e falta de fundamentação concreta
  2. 2 ausência, segundo impetrante, dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.