HC 1101542 - DECISAO

HC 1101542 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Competência Para Exame De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica Competência Para Exame De Liminar

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Parties

THIAGO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal