HC 1101591 - DECISAO

HC 1101591 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SEGUIAS PATINO; Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Writ Originário, Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SEGUIAS PATINO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Writ Originário, Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP para equiparar tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.