HC 1101113 - DECISAO

HC 1101113 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que ocorra o exaurimento de instância; sendo necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, e a Presidência do STJ possui competência delegada para indeferir liminarmente feitos manifestamente inadmissíveis (art.21‑E do RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do STJ / Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Incompetência Manifesta, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revisão Periódica Da Custódia, Isonomia (art.580 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Incompetência Manifesta Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

MATHEUS MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do STJ / Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por erro de premissa fática
  2. 2 vácuo de jurisdição e declaração de incompetência do juízo de primeiro grau
  3. 3 decisão monocrática do Tribunal de origem que negou seguimento ao writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que ocorra o exaurimento de instância; sendo necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, e a Presidência do STJ possui competência delegada para indeferir liminarmente feitos manifestamente inadmissíveis (art.21‑E do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.