RHC 233781 - DECISAO

RHC 233781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva constituiu novo título autônomo devidamente fundamentado em elementos concretos de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudos preliminares e definitivos, depoimentos), e em razão da gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes, balança de precisão e envolvimento de menor) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o atraso da audiência de custódia foi considerado mera irregularidade sanada pela conversão e o laudo preliminar considerado idôneo para fins cautelares nos termos do art. 50, § 1º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Laudo De Constatação Preliminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Laudo De Constatação Preliminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do atraso na realização da audiência de custódia (prazo de 24 horas)
  2. 2 Validade e idoneidade do laudo de constatação preliminar de drogas
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva constituiu novo título autônomo devidamente fundamentado em elementos concretos de materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, laudos preliminares e definitivos, depoimentos), e em razão da gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes, balança de precisão e envolvimento de menor) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o atraso da audiência de custódia foi considerado mera irregularidade sanada pela conversão e o laudo preliminar considerado idôneo para fins cautelares nos termos do art. 50, § 1º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se