HC 1101114 - DECISAO

HC 1101114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e o relator concluiu que a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), além de ser admissível a via da ação cautelar inominada para conferir eficácia recursal em juízo de revisão colegiado.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ação Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ação Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva sem fato novo
  3. 3 suficiência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e o relator concluiu que a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), além de ser admissível a via da ação cautelar inominada para conferir eficácia recursal em juízo de revisão colegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.