HC 1100854 - DECISAO

HC 1100854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HCs anteriores (1004795/SE e 1040804/SE), cujas impetrações não foram conhecidas com trânsito em julgado, configurando óbice ao conhecimento da presente impetração.

Parties
Paciente: BRENO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Legítima Defesa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

BRENO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HCs anteriores (1004795/SE e 1040804/SE), cujas impetrações não foram conhecidas com trânsito em julgado, configurando óbice ao conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.