HC 1067335 - DECISAO

HC 1067335 - DECISAO

Ainda que se admita eventual irregularidade formal relativa ao intervalo entre publicação da decisão e julgamento colegiado e eventual limitação à sustentação oral, não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o acórdão do Tribunal de origem examinou autonomamente os fundamentos e manteve a preventiva pela insuficiência da prova de enfermidade grave, pela idade do filho superior ao previsto no art. 318, VI, do CPP, pela vedação do art. 318-A, I, e pelo risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ORLANDO FAGNER RAMOS GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva
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Parties

ORLANDO FAGNER RAMOS GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ausência de prazo regimental/impedimento de sustentação oral
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ainda que se admita eventual irregularidade formal relativa ao intervalo entre publicação da decisão e julgamento colegiado e eventual limitação à sustentação oral, não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o acórdão do Tribunal de origem examinou autonomamente os fundamentos e manteve a preventiva pela insuficiência da prova de enfermidade grave, pela idade do filho superior ao previsto no art. 318, VI, do CPP, pela vedação do art. 318-A, I, e pelo risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.