RHC 239074 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus estava deficiente quanto à instrução (ausência do ato coator) e o acórdão de origem não é manifestamente ilegal: há robustos indícios de autoria e gravidade concreta (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, divulgação de conteúdo íntimo e criação...

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Parties
Impetrante: MAURICIO CARRÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perseguição/assédio Digital, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Perseguição/assédio Digital +1 more

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Parties

MAURICIO CARRÃO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para manter a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus estava deficiente quanto à instrução (ausência do ato coator) e o acórdão de origem não é manifestamente ilegal: há robustos indícios de autoria e gravidade concreta (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, divulgação de conteúdo íntimo e criação de perfis para contornar bloqueios) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes as alegações defensivas e inapta a via estreita do writ para discutir negativa de autoria ou produzir prova aprofundada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Documentos do processo somente poderão ser consultados pelas partes e advogados com procuração dos autos, para preservar a identidade da vítima.