HC 1078966 - DECISAO

HC 1078966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena por tráfico de drogas e condenação por homicídio tentado sem trânsito em julgado) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Artigo 344 Do Código Penal, Artigo 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Artigo 344 Do Código Penal +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças
  3. 3 prova idônea de imprescindibilidade para cuidados de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena por tráfico de drogas e condenação por homicídio tentado sem trânsito em julgado) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se