HC 1073116 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual no ato apontado como coator, o que impede a atuação desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DIAS VIEIRA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei / Procurador: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DIAS VIEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Apontado Como Coator
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei / Procurador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
- 2 manutenção da prisão preventiva por fundado risco à aplicação da lei penal em razão de fuga por sete anos
- 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria que não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual no ato apontado como coator, o que impede a atuação desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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