HC 1101805 - DECISAO

HC 1101805 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, sem a peça essencial, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Recurso Em Liberdade Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GABRIEL RICARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, sem a peça essencial, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.