HC 1098615 - DECISAO

HC 1098615 - DECISAO

Parties
Paciente: MIKAELY FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

MIKAELY FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor