HC 1099462 - DECISAO

HC 1099462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e acondicionamento da droga (aproximadamente 2,205 kg de maconha, parte em barras e parte fracionada pronta para difusão), no modus operandi (transporte intermunicipal, admissão de transporte mediante pagamento) e nos elementos de autoria e materialidade, de modo que a garantia da ordem pública justificou a manutenção da custódia e tornou inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: GIAN MARIANO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

GIAN MARIANO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e acondicionamento da droga (aproximadamente 2,205 kg de maconha, parte em barras e parte fracionada pronta para difusão), no modus operandi (transporte intermunicipal, admissão de transporte mediante pagamento) e nos elementos de autoria e materialidade, de modo que a garantia da ordem pública justificou a manutenção da custódia e tornou inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se