HC 1101581 - DECISAO

HC 1101581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância.

Parties
Paciente: CAMILA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CAMILA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para submissão ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.