RHC 238841 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de regime inicial menos gravoso quando há fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (no caso, a permanência do acusado em local incerto e risco à aplicação da lei penal); contudo, deve o Juízo de execução adequar a custódia cautelar ao regime semiaberto e reforçar a expedição da guia de execução provisória determinada pelo Juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: WILLIAN EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto e reforçar a expedição da guia de execução provisória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Guia De Execução Provisória, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
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Parties

WILLIAN EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 obrigatoriedade de expedição de guia de execução provisória
  3. 3 adequação do modo prisional ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de regime inicial menos gravoso quando há fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (no caso, a permanência do acusado em local incerto e risco à aplicação da lei penal); contudo, deve o Juízo de execução adequar a custódia cautelar ao regime semiaberto e reforçar a expedição da guia de execução provisória determinada pelo Juízo sentenciante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto e reforçar a expedição da guia de execução provisória.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução adeque a custódia cautelar ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
  • Reforçar a determinação do Juízo sentenciante para expedir a guia de execução provisória.