HC 1100084 - DECISAO

HC 1100084 - DECISAO

Apesar do óbice imposto pela Súmula 691 do STF e da ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante, verificou-se a necessidade de, de ofício, determinar que as instâncias originárias adotem providências para que a prisão preventiva, enquanto persistir, seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, pois não há notícia de medidas nesse sentido tomadas pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO MAGALHAES COSTA DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Contra Manutenção De Prisão Preventiva; Relator De Instância Ordinária Indeferiu Liminar; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concedeu a Ordem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAGALHAES COSTA DE FARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Contra Manutenção De Prisão Preventiva; Relator De Instância Ordinária Indeferiu Liminar; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concedeu a Ordem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Apesar do óbice imposto pela Súmula 691 do STF e da ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante, verificou-se a necessidade de, de ofício, determinar que as instâncias originárias adotem providências para que a prisão preventiva, enquanto persistir, seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, pois não há notícia de medidas nesse sentido tomadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que as instâncias originárias adotem providências para que a prisão cautelar, enquanto persistir, se dê em estabelecimento adequado ao regime semiaberto fixado na sentença penal condenatória, salvo se houver outro motivo de prisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF