HC 1101600 - DECISAO

HC 1101600 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERMÁN ANDRÉS NARANJO MALDINI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Injúria Racial, Medidas Cautelares, Saúde Mental Do Paciente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Injúria Racial Medidas Cautelares Saúde Mental Do Paciente +1 more

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Parties

GERMÁN ANDRÉS NARANJO MALDINI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, prisão domiciliar ou internação clínica por quadro psiquiátrico

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.