HC 1075890 - DECISAO

HC 1075890 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão, porquanto a jurisprudência da Corte admite a adequação da custódia provisória ao regime menos gravoso e impõe que as condições da prisão cautelar observem as regras do regime imposto.

Parties
Paciente: ITALO JUNIO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

ITALO JUNIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos e ônus de instrução no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de compatibilização da custódia provisória com regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão, porquanto a jurisprudência da Corte admite a adequação da custódia provisória ao regime menos gravoso e impõe que as condições da prisão cautelar observem as regras do regime imposto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão impugnado.
  • Publique-se.