HC 1101470 - DECISAO

HC 1101470 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque se trata de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento); Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento na origem em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Competência, Liminar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Competência Liminar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DIEGO SANTOS LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento); Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque se trata de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento na origem em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.