RHC 238792 - DECISAO

RHC 238792 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal não podia apreciar questões de nulidade e erro de dosimetria não analisadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque, quanto à execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, prevalece o entendimento do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata, tornando lícita a prisão decorrente da condenação proferida em plenário do Júri, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: EDVALDO MESSIAS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO MESSIAS LOPES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1.068) sobre execução imediata das decisões do Júri
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades e erro de dosimetria não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal não podia apreciar questões de nulidade e erro de dosimetria não analisadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque, quanto à execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, prevalece o entendimento do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata, tornando lícita a prisão decorrente da condenação proferida em plenário do Júri, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se