RHC 239337 - DECISAO

RHC 239337 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro) e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEIVISSON HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

DEIVISSON HENRIQUE ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, apetrechos e quantia em dinheiro) e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.