HC 1100609 - DECISAO

HC 1100609 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de deficiência de instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto originário da prisão preventiva, o que impediu o exame da plausibilidade do pedido, por fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME KAUA MARQUES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas E Derivados, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Insuficiente Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Busca Domiciliar Abordagem Policial Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas E Derivados +4 more

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Parties

GUILHERME KAUA MARQUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e consentimento
  3. 3 occorrência de flagrante preparado (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de deficiência de instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto originário da prisão preventiva, o que impediu o exame da plausibilidade do pedido, por fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.