HC 1101770 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse o STJ a superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LARISSA STEFANY PEREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Maternidade Como Causa De Substituição Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LARISSA STEFANY PEREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
- 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para superação do óbice
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse o STJ a superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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