HC 1094882 - DECISAO

HC 1094882 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, de forma individualizada e concreta, a imprescindibilidade da custódia do paciente para garantia da ordem pública, havendo primariedade e ausência de prova de risco de fuga ou de embaraço à investigação, de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA NOVAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA NOVAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e demais circunstâncias pessoais na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, de forma individualizada e concreta, a imprescindibilidade da custódia do paciente para garantia da ordem pública, havendo primariedade e ausência de prova de risco de fuga ou de embaraço à investigação, de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de origem; comunicação ao paciente de que o descumprimento injustificado das cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão.