HC 1100678 - DECISAO

HC 1100678 - DECISAO

Embora a decisão que converteu o flagrante em preventiva contenha fundamentação objetiva (quantidade apreendida e depoimentos indicando dedicação à atividade criminosa), o Tribunal, em valoração concreta das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primário, paciente recentemente completou 18 anos, e demais particularidades do caso), considerou suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão e, por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de drogas e indícios de dedicação à atividade justificam a preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu o flagrante em preventiva contenha fundamentação objetiva (quantidade apreendida e depoimentos indicando dedicação à atividade criminosa), o Tribunal, em valoração concreta das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primário, paciente recentemente completou 18 anos, e demais particularidades do caso), considerou suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão e, por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau