RHC 239313 - DECISAO

RHC 239313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; ademais, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão, especialmente porque a instrução foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BEVILACQUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BEVILACQUA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; ademais, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão, especialmente porque a instrução foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.