HC 1101734 - DECISAO

HC 1101734 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: ITAMAR VAZ CARDOSO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Sem Mandado Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ITAMAR VAZ CARDOSO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado ou consentimento documentado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.