RHC 234787 - DECISAO

RHC 234787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, o processo apresentou regular andamento, a instrução foi concluída e houve pronúncia em 13/03/2026, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de parte das alegações constituir reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: HEBERTH PATRICK SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Recurso Denegado/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

HEBERTH PATRICK SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Recurso Denegado/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea e concreta da prisão preventiva
  3. 3 rejeição de reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, o processo apresentou regular andamento, a instrução foi concluída e houve pronúncia em 13/03/2026, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de parte das alegações constituir reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Liminar indeferida.