RHC 230724 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão monocrática porque a alegação de nulidade não foi suscitada no recurso anterior; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 520g de maconha, balança de precisão, embalagens e circunstâncias da abordagem) e em antecedentes/processo em execução que demonstram contumácia, configurando risco de reiteração delitiva e justificando, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia por inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRUNO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva/contumácia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva/contumácia

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRUNO SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática por não analisar alegada nulidade da decisão que manteve a prisão
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão monocrática porque a alegação de nulidade não foi suscitada no recurso anterior; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 520g de maconha, balança de precisão, embalagens e circunstâncias da abordagem) e em antecedentes/processo em execução que demonstram contumácia, configurando risco de reiteração delitiva e justificando, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia por inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante