HC 1077369 - ACORDAO

HC 1077369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, decretada pelo Tribunal de origem após reforma de sentença absolutória, foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente reincidência específica em crime de tráfico de drogas e significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos —, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e do art. 319 do CPP e das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem após reforma de sentença absolutória
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos que justificariam a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, decretada pelo Tribunal de origem após reforma de sentença absolutória, foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente reincidência específica em crime de tráfico de drogas e significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos —, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e do art. 319 do CPP e das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva e deixou de conceder a ordem de ofício