HC 1101185 - DECISAO

HC 1101185 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva de Lucas, pois o decreto preventivo está fundamentado em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e o risco de reiteração (ação penal em curso por roubo majorado, suposto porte de simulacro de arma e ausência de comprovação de ocupação lícita), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ROSARIO DOS SANTOS; Paciente: RAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUCAS ROSARIO DOS SANTOS

Paciente

RAMON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação ou por aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis e da necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva de Lucas, pois o decreto preventivo está fundamentado em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis e o risco de reiteração (ação penal em curso por roubo majorado, suposto porte de simulacro de arma e ausência de comprovação de ocupação lícita), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus
  • Publique-se