HC 1081832 - ACORDAO

HC 1081832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento reiterado de medidas cautelares, a não localização do acusado com consequente citação por edital e a suspensão do processo — demonstrando risco atual à efetividade da persecução penal e à aplicação da lei, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, não cabe, pela via do habeas corpus, antecipar quantificação de pena ou regime para analisar desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JOSÉ HELENO AMARO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Descumprimento De Cautelares, Não Localização Do Acusado, Citação Por Edital, Contemporaneidade Dos Motivos, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Descumprimento De Cautelares Não Localização Do Acusado Citação Por Edital Contemporaneidade Dos Motivos +3 more

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Parties

JOSÉ HELENO AMARO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal diante do descumprimento de cautelares, da não localização do acusado e da citação por edital
  2. 2 Se há contemporaneidade dos motivos que justificam a medida extrema
  3. 3 Se é possível reconhecer desproporcionalidade com base no princípio da homogeneidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento reiterado de medidas cautelares, a não localização do acusado com consequente citação por edital e a suspensão do processo — demonstrando risco atual à efetividade da persecução penal e à aplicação da lei, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, não cabe, pela via do habeas corpus, antecipar quantificação de pena ou regime para analisar desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante