RHC 239395 - DECISAO

RHC 239395 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado porque as nulidades alegadas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL VELLOSO CRUZ PETERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Preparação Policial, Agente Provocador, Crime Impossível, Prequestionamento, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Preparação Policial Agente Provocador +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL VELLOSO CRUZ PETERS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 nulidade do flagrante por preparação policial e agente provocador
  3. 3 análise de questões não suscitadas na instância originária (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado porque as nulidades alegadas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.