HC 1066298 - ACORDAO

HC 1066298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não reconhecer manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da regularidade e diligência da tramitação, da necessidade de diligências instrutórias previamente realizadas, e por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares; ainda, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la originariamente por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFFAELLA FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prolação Da Sentença, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prolação Da Sentença Medidas Cautelares Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

RAFFAELLA FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de duração da custódia provisória com instrução encerrada e autos conclusos desde 03/10/2025 configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva ou se é possível sua revogação/substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva pode ser conhecida originariamente pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem em razão da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não reconhecer manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da regularidade e diligência da tramitação, da necessidade de diligências instrutórias previamente realizadas, e por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares; ainda, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la originariamente por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva da agravante