RHC 239402 - DECISAO

RHC 239402 - DECISAO

Parties
Recorrente: PATRICK CARIOU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Assistência Linguística / Intérprete, Assistência Consular, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Assistência Linguística / Intérprete Assistência Consular Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

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Parties

PATRICK CARIOU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intérprete oficial
  2. 2 violação do direito de assistência consular
  3. 3 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva