HC 1101440 - DECISAO

HC 1101440 - DECISAO

Dada a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como a concomitante apreensão de armas, munições e apetrechos destinados à traficância, há elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 282 e 312 do CPP; assim a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL MESQUITA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL MESQUITA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada idoneamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Dada a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como a concomitante apreensão de armas, munições e apetrechos destinados à traficância, há elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 282 e 312 do CPP; assim a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se