HC 1076229 - DECISAO

HC 1076229 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na multirreincidência específica em delitos patrimoniais, que demonstra risco concreto de reiteração, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada e encontra-se em curso (expedição de guia de execução provisória); ademais, o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir o recurso ordinário, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DIEGO WILLIAN CESARIO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Multirreincidência, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Detração (art. 387, §2º Cpp), Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Multirreincidência Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Detração (art. 387, §2º Cpp) Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário +1 more

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Parties

DIEGO WILLIAN CESARIO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para casos de multirreincidência em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na multirreincidência específica em delitos patrimoniais, que demonstra risco concreto de reiteração, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada e encontra-se em curso (expedição de guia de execução provisória); ademais, o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir o recurso ordinário, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.