HC 1101703 - DECISAO

HC 1101703 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado na concorrência da reincidência e de circunstância judicial negativa na dosimetria (gravidade concreta da conduta na presença de filhos menores), o que afasta o direito a regime mais brando e impede a aplicação da Súmula n. 269 do STJ; assim, a custódia preventiva é proporcional e necessária para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BOMFIM DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal n. 1500696-94.2025.8.26.0580
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula N. 269 Do STJ, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Código Penal (art. 147, §1º; Art. 33, §3º)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula N. 269 Do STJ Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) +1 more

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Parties

ALESSANDRO BOMFIM DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal n. 1500696-94.2025.8.26.0580

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ diante de reincidência e elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado na concorrência da reincidência e de circunstância judicial negativa na dosimetria (gravidade concreta da conduta na presença de filhos menores), o que afasta o direito a regime mais brando e impede a aplicação da Súmula n. 269 do STJ; assim, a custódia preventiva é proporcional e necessária para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.