HC 1075391 - DECISAO

HC 1075391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, reincidência e histórico de violência contra a mesma vítima), demonstrando risco à ordem pública e de reiteração, além de que questões de atipicidade e de matéria fático-probatória não podem ser apreciadas em habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal estadual, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: EDWIN AUGUSTO CORTES DE SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Atipicidade, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Revisão Fático Probatória Vedada Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Atipicidade Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDWIN AUGUSTO CORTES DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 atipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, reincidência e histórico de violência contra a mesma vítima), demonstrando risco à ordem pública e de reiteração, além de que questões de atipicidade e de matéria fático-probatória não podem ser apreciadas em habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal estadual, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se